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Ação Direta de Inconstitucionalidade contesta mudanças nos critérios para concessão de benefícios da seguridade social - 10/11/2015

A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Anfip) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (9/11), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.411), com pedido de liminar, contra a parte da Lei 13.315/2015 – oriunda da Medida Provisória 664/2014 – que alterou critérios para a concessão de benefícios da seguridade social, “instituindo, na prática, e por via oblíqua e imprópria, verdadeira reforma previdenciária”.
 
Na petição inicial, o advogado da entidade, Arthur Henrique de Pontes Regis, alega que lei “apunhalou de morte o princípio da proibição do retrocesso social”, citando Gomes Canotilho, ao promover modificações na Lei 8.112/1990, como estabelecimento de carência de 18 contribuições mensais para que os dependentes do servidor falecido façam jus à pensão por morte; limitação do período da duração da pensão por morte de acordo com a idade/expectativa de vida do(a) pensionista; condicionamento do pagamento de pensão ao cônjuge ou companheiro (a) ao lapso temporal de pelo menos dois anos da formação do núcleo familiar; exclusão da possibilidade de designação de pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência para receber a pensão por morte.
 
Argumentos
 
“O sistema da seguridade social objetiva exatamente proteger o cidadão nos momentos de maior necessidade na sua vida (quando acometido por alguma doença, quando ocorre a morte dos pais ou do cônjuge, dentre outros), não podendo o Estado, exatamente nestes momentos de maior vulnerabilidade humana, deixar marginalizar as condições básicas de vida, abandonando o ser humano literalmente à sua própria sorte. Ou seja, o direito da seguridade social é o conjunto de princípios, de regras e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” – argumenta o advogado da Anfip.
 
A entidade dos auditores-fiscais da Receita Federal argumenta também que “ao contrário do que quer fazer crer o Poder Executivo, isolando intencionalmente determinados tópicos e balanços financeiros, a Seguridade Social é superavitária e deve ser analisada de forma integral, pois, nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, […] compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
 
Em fevereiro deste ano, a Anfip já tinha ajuizado no STF ação de inconstitucionalidade (ADI 5.246) contra a Medida Provisória 664/2014. Mas, em 17/9 último, o ministro-relator Luiz Fux mandou arquivar o pedido, nos seguintes termos: “In casu (no caso), porém, verifico que as alterações introduzidas pela publicação da Lei nº 13.135/2015 (referentes à Medida Provisória nº 664/2014) foram tão significativas nos textos normativos inicialmente propostos pela Presidente da República que, mesmo diante da formulação de emenda à petição inicial, a presente ação direta resta prejudicada. Com efeito, este Tribunal já assentou que a modificação de caráter substancial introduzida durante o procedimento de conversão de Medida Provisória em Lei configura hipótese de prejudicialidade da ação de fiscalização abstrata de constitucionalidade e a consectária extinção do processo sem resolução do mérito”.
 
O ministro Luiz Fux é também o relator na nova ADI 5.411, por prevenção, já que é relator da ADI 5.389 – igualmente contra a “minirreforma da Previdência Social” – proposta pelo partido Solidariedade no dia 23 de setembro.
 
Autor: Luiz Orlando Carneiro
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